Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 944

Direito Tributário / Tributos Federais / Imposto sobre Produtos Industrializados

O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a
melhor estratégia econômica para estimular o mercado
interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste
cenário, você é consultado sobre os parâmetros
constitucionais dirigidos àquele imposto.



Assim, você afirmaria que, a respeito do IPI, o Art. 153, § 3º,
da CRFB/88, estabelece que

Fonte: EXAME XX - 2016.2 - REAPLICAçãO SALVADOR / OAB / 2016 / FGV