Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 244

Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado

Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa brasileira.

A ) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

B ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.

C ) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.

D ) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

E ) Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME