Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Se a administração pública conceder a determinado particular
licença para construir, estará praticando ato administrativo
negocial.

B ) Configura ato ordinatório a destruição, pela administração
pública, de bens particulares impróprios para consumo.

C ) Para promover a demolição de obra que apresente risco
iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a
administração pública deverá obter autorização judicial, visto
que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da
autoexecutoriedade.

D ) Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do
ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade
administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado
vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do
ato.

E ) Quando a administração pública reconhece que determinado
ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua
revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato
administrativo declaratório.

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Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação e espécies