Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 90

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação; Decadência administrativa


Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Um ato administrativo praticado por pessoa que não tenha
competência para tal não poderá ser convalidado, pois, assim
como os vícios de motivo e objeto, o vício de competência é
insanável.

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Fonte: INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO, CONTABILIDADE, DIREITO OU ECONOMIA / TCE/RN / 2015 / CESPE