Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito
do STF, os serviços sociais autônomos integrantes do
denominado Sistema S estão submetidos à exigência de
concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do
que prevê a CF para a investidura em cargo ou emprego
público.

B ) Por serem destinatários de dinheiro público arrecadado
mediante contribuições sociais de interesse corporativo, os
serviços sociais autônomos estão sujeitos aos estritos
procedimentos e termos estabelecidos na Lei n.º 8.666/1993.

C ) Assim como outras entidades privadas que atuam em parceria
com o poder público, como as OSs e as OSCIPs, os serviços
sociais autônomos necessitam da celebração de contrato de
gestão com o poder público para o recebimento de subvenções
públicas.

D ) Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito
privado integrantes do elenco das pessoas jurídicas da
administração pública indireta e têm como finalidade uma
atividade social que representa a prestação de um serviço de
utilidade pública em benefício de certos agrupamentos sociais
ou profissionais.

E ) Referidos entes de cooperação governamental, destinatários
de contribuições parafiscais, estão sujeitos à fiscalização do
Estado nos termos e condições estabelecidos na legislação
pertinente a cada um.

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Noções de Direito Administrativo / Organização administrativa / Entidades paraestatais e terceiro setor / Serviços sociais autônomos