Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 223

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo / Lei nº 9.784/1999

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta.

A ) As normas da lei em apreço não se aplicam ao Congresso
Nacional, ainda que no exercício de função administrativa, em
razão de esse órgão do Poder Legislativo não integrar a
administração pública.

B ) O administrado, no processo administrativo, deverá ser
assistido por advogado para poder formular alegações e
apresentar documentos.

C ) Os prazos processuais podem ser suspensos, desde que o
administrado apresente solicitação fundamentada nesse
sentido.

D ) Nos processos administrativos, deve ser observado o critério
de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a
renúncia parcial de competências, desde que autorizada por
decreto.

E ) Para os fins da lei em questão, é também considerada órgão
aquela unidade integrante da estrutura da administração
indireta.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - TAQUIGRAFIA / TRE/PI / 2016 / CESPE_ME