Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 353

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Municípios

De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A ) Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

B ) A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

C ) O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.

D ) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.

E ) Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRE/MA / 2009 / CESPE_ME