Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 363

Noções de Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República

Conforme a CF, é atribuição privativa do presidente da República

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/MT / 2016 / CESPE_ME