Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, podem sustar contratos
administrativos ilegais firmados por entidades da
administração pública indireta.

B ) O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias
legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.

C ) As comissões parlamentares de inquérito possuem competência
para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de
dados.

D ) A sustação de atos normativos do governador pela assembleia
legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo
no caso de exorbitância do poder regulamentar.

E ) As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias
integram o do processo legislativo.

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Fonte: ANALISTA DO EXECUTIVO - DIREITO / SEGER/ES / 2013 / CESPE_ME

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 377

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Comissões parlamentares de inquérito