Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 402
Noções de Direito Penal / Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965)
A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de
autoridade, julgue os itens subsequentes.
Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de
abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.
