Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 530
Noções de Direito Processual Penal / Assistentes e auxiliares da justiça; Atos de terceiros
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos
processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os itens
que se seguem.
Considere que, no curso de inquérito policial em que se apure
crime de ação pública incondicionada, quando da primeira
remessa dos autos ao Poder Judiciário com solicitação de
retorno para novas diligências, a vítima do delito requeira a sua
habilitação nos autos como assistente de acusação. Nessa
situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do
assistente é admitida no processo somente após o recebimento
da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença.
