Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Nos crimes de ação penal privada, na procuração pela qual o
ofendido outorga poderes especiais para o oferecimento da
queixa-crime, observados os demais requisitos previstos no
CPP, não é necessária a descrição pormenorizada do delito,
desde que haja, pelo menos, a menção do fato criminoso ou o
nomen juris.

B ) Em habeas corpus, pode-se discutir a ausência de justa causa
para a propositura da ação penal, mesmo nas hipóteses em que
seja necessário um exame minucioso do conjunto
fático-probatório em que ocorreu a infração.

C ) O prazo de cinco dias para oferecimento da denúncia, nas
hipóteses de réu preso, a fim de evitar a restrição prolongada
à liberdade sem acusação formada, configura prazo próprio.

D ) A queixa-crime apresentada perante juízo incompetente não
obsta a decadência, se tiver sido observado o prazo de seis
meses previsto no CPP.

E ) O ato de recebimento da denúncia veicula manifestação
decisória do Poder Judiciário, e não apenas simples despacho
de caráter ordinatório.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 532

Noções de Direito Processual Penal / Ação penal