Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A denominada avaliação especial de desempenho não é
condição obrigatória para que o servidor adquira
a estabilidade, por ser uma faculdade atribuída ao poder
público, e, não, um dever.

B ) Dependente de servidor demitido faz jus a pensão, uma vez
que o servidor contribuiu para o RPPS enquanto durou seu
exercício.

C ) Embora seja quinquenal o prazo de prescrição para que
o servidor público inativo possa postular a revisão do benefício
previdenciário, a prescrição não atinge o próprio fundo do
direito, diante da relação de trato sucessivo mantida com o
poder público.

D ) O direito do servidor à conversão em pecúnia de
licença-prêmio não usufruída ou não utilizada para a contagem
de tempo de serviço pode ser postulado judicialmente pelo
servidor público até o registro da sua aposentadoria pelo
tribunal de contas.

E ) Depois de realizado concurso de remoção em razão da abertura
de processo seletivo para provimento de cargos públicos, a
administração pública deve efetivar as remoções homologadas
antes de qualquer ato de nomeação dos novos candidatos
aprovados em concurso público.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 58

Direito Administrativo / Agentes públicos: espécies e classificação / Cargo, emprego e função públicos