Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 75

Direito Administrativo / Agências reguladoras

No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder
regulamentar das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras — entidades da administração indireta
submetidas ao regime autárquico especial, vinculadas à
administração direta — podem ser instituídas por estados e
municípios, desde que esses sejam titulares do serviço ou da
atividade pública a ser regulada.

Fonte: ESPECIALISTA - REGULAçãO DA EDUCAçãO SUPERIOR / MEC / 2014 / CESPE