Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 96

Direito Administrativo / Atos administrativos / Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo; Cassação; Revogação e anulação; Ato administrativo inexistente; Teoria das nulidades no direito administrativo; Atos administrativos nulos e anuláveis; Vícios do ato administrativo

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

A ) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.

B ) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.

C ) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.

D ) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.

E ) O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

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Fonte: AGENTE DE INVESTIGAçãO E ESCRIVãO DE POLíCIA / Polícia Civil/PB / 2008 / CESPE_ME