Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Se ocorrer caso de força maior, comprovadamente alheio à
vontade do responsável, que torne impossível o julgamento
de mérito das contas prestadas, o TCU deverá considerá-las
iliquidáveis.

B ) Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
ministros do STF.

C ) Uma decisão do TCU é considerada preliminar quando o
tribunal se pronuncia antecipadamente sobre o mérito das
contas em análise por haver no processo requisitos que
dispensem diligências.

D ) As decisões do TCU que impliquem multa ou resultem na
imputação de débito têm natureza de título executivo judicial
e eficácia imediata, dispensando inscrição em dívida ativa.

E ) Compete ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas
anualmente pelo presidente da República, no prazo de
sessenta dias contados do seu recebimento.

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