Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 149

Direito Administrativo / Lei nº 11.079/2004 (parceria público‐privada)

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2009, o edital de licitação da primeira parceria público-privada (PPP) federal. Segundo informou o DOU, o objetivo é a contratação de empresa para concessão patrocinada do Serviço de Irrigação no Perímetro Pontal, em Petrolina – PE, precedido de obras de conclusão da infraestrutura. A região conta com aproximadamente 33 mil hectares, dos quais 7,7 mil são irrigáveis. Podem participar pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar, e fundos de investimento, isoladamente ou em consórcio. O critério de julgamento será o menor valor da contraprestação (peso de 35%) combinado com melhor técnica (peso de 65%), entendida como o maior percentual de ocupação das áreas irrigáveis com pequenos agricultores integrados. O valor teto da contraprestação está fixado em R$ 202,3 milhões e o percentual mínimo de ocupação com pequenos agricultores está fixado em 25%.
Internet: www.planejamento.gov.br (com adaptações).

A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.

A ) A lei que trata de PPPs determina que o particular constitua uma sociedade de propósito específico para deter os ativos do projeto e gerir o contrato de PPP, inovando em relação à Lei de Concessões, que não possibilitava ao edital a previsão de tal exigência.

B ) O instrumento convocatório para a licitação poderá prever o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem, para solução de divergências decorrentes ou relacionadas ao contrato, mecanismos estes cabíveis para dirimir quaisquer espécies de conflitos.

C ) Em sua modalidade administrativa, PPP é a concessão de serviços públicos ou obras públicas que envolvam, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. Caracterizase, assim, pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado.

D ) O legislador foi claro na concepção da PPP como uma nova forma de contrato, regulando seus aspectos procedimentais, determinando que o seu regime afasta a aplicação do estatuto das licitações e contratos e da Lei de Concessões.

E ) A lei das PPPs prevê a possibilidade de se vincular a remuneração do parceiro privado ao cumprimento de obrigações de resultado previamente estipuladas. O particular, além de assumir o compromisso de obtenção do financiamento da atividade, deve incorporar a obrigação do adequado desempenho.

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Fonte: ADVOGADO / IPAJM/ES / 2010 / CESPE_ME