Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) desapropriação se dará por motivos de utilidade pública ou
interesse social, uma vez que se restringe à transferência de
bem imóvel de terceiro para o poder público.

B ) A prerrogativa do poder de polícia permite à administração
o condicionamento e a restrição de uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais e é exercida, no âmbito de
cada estado-membro, pelos órgãos de controle interno e pela
polícia civil do estado.

C ) No exercício da atividade de polícia, a administração pode
atuar tanto por meio de atos normativos dotados de alcance
geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atos
sancionatórios.

D ) Se, em determinado município, nas obras de implantação de
rede elétrica, em certo trecho, for necessário passar o
cabeamento por baixo de um imóvel de propriedade do estado,
o município poderá instituir servidão administrativa sobre esse
imóvel, em razão do interesse público envolvido.

E ) Caso um imóvel antigo, de propriedade de um cidadão, se situe
no centro histórico de um município e retrate a arquitetura de
determinada época do país, a anuência desse cidadão será
condição de procedibilidade de eventual processo de
tombamento do citado imóvel, tendo em vista que o direito
constitucional de propriedade impede que se processe ao
tombamento de forma compulsória.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 181

Direito Administrativo / Poderes da administração pública / Poder de polícia; Liberdades públicas e poder de polícia