Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 216

Direito Ambiental / A Constituição Federal e o meio ambiente

O problema do uso do solo nas grandes cidades brasileiras
não resulta da carência de legislação. De acordo com a Constituição
Federal de 1988, a propriedade tem uma função social; portanto, é
dever do Estado, em todas as suas esferas, garantir o uso da
propriedade urbana para satisfazer as necessidades coletivas, e não
as privadas. Leandro Uchoas. In: Caros amigos, abr./2012, p. 27-8.

Considerando o trecho acima, relacionado à política de
desenvolvimento urbano, aos planos diretores municipais e aos
instrumentos de controle urbanístico, julgue os itens a seguir.

A autonomia confere autodeterminação ao município no
quadro relacional da estrutura do federalismo coorporativo,
que pressupõe divisão de responsabilidades por parte dos entes
federativos e ampliação das autonomias estatais, além da
participação cidadã, como princípio fundamental de
legitimação das ações governamentais.

Fonte: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA - ÁREA II / MPOG / 2012 / CESPE