Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 247

Direito Ambiental / Poder de Polícia Ambiental / Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e regulamentos)

Uma associação de moradores, registrada no município de São Paulo há mais de dois anos, pretende ajuizar uma ação civil
pública na justiça estadual contra a empresa SQC, que
supostamente seria responsável pela contaminação de águas
subterrâneas da região. Além dessa empresa, outras empresas da
localidade também poderiam ser potencialmente causadoras do
mesmo dano.
Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus
desdobramentos, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido,
considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere
ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Caso a atividade realizada pela empresa SQC não esteja
tipificada como uma conduta ilícita pelas normas ambientais,
ela não poderá ser responsabilizada nas esferas administrativa
e penal.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XI / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE