Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 261
Direito Ambiental / Princípios do Direito Ambiental
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município
com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima
da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações
administrativas municipais impostas pelo município no que tange
à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a
jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
A limitação administrativa imposta pelo município para a
proteção ambiental da zona costeira gera direito de
indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu
direito de explorar economicamente sua propriedade.
