Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Deferido o processamento da recuperação judicial, ocorre o
cancelamento das negativações do devedor nos órgãos de
proteção ao crédito, como corolário do princípio da
preservação da empresa.

B ) Os créditos de honorários advocatícios decorrentes de
trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de
falência, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas
para efeitos de habilitação.

C ) Cumpridas as exigências da lei, o juiz concederá a recuperação
judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado pela
assembleia geral de credores, desde que esteja convencido
de sua viabilidade econômica.

D ) Com o deferimento do plano de recuperação judicial, os
créditos anteriores ao pedido são objeto de novação civil, com
a consequente extinção das garantias anteriores.

E ) Os deveres impostos pela Lei de Recuperação e Falência à
sociedade limitada falida recaem sobre os administradores,
não cabendo nenhuma restrição à pessoa dos sócios não
administradores.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 362

Direito Civil e Empresarial / Teoria geral do direito societário / Recuperação judicial; recuperação extrajudicial; falência do empresário e da sociedade empresária