Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta,
imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.

B ) Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o
legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei
ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da
norma constitucional.

C ) Dada a presença da expressão "nos termos da lei", em "São
direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao
tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos
da lei", é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é
norma constitucional de eficácia limitada.

D ) A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade
do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.

E ) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia
absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais
adotada também na doutrina.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 400

Direito Constitucional / Conceito, objeto, elementos e classificações da Constituição / Aplicabilidade das normas constitucionais