Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que
receberam normatividade suficiente para reger os interesses
que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem
reduzir a eficácia e aplicabilidade.

B ) Embora consagre a não intervenção como princípio que rege
o Brasil nas suas relações internacionais, a Constituição
Federal admite expressamente a intervenção humanitária nos
Estados que causem violação sistemática aos direitos humanos,
mediante o uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras
admitidas pelo direito internacional.

C ) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, entre outros, erradicar as desigualdades sociais e
coletivas e promover tratamento favorecido para as empresas
de capital nacional de pequeno porte.

D ) As normas constitucionais programáticas são destituídas de
eficácia porque suprimem a faculdade dos jurisdicionados de
demandar dos órgãos estatais quaisquer atos ou direitos
subjetivos, tanto em sua feição positiva como negativa.

E ) A norma constitucional que garante o livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais legais, configura-se como exemplo
de norma de eficácia limitada.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 402

Direito Constitucional / Conceito, objeto, elementos e classificações da Constituição / Aplicabilidade das normas constitucionais