Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 413

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais

No mês de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a Lei da Anistia, de 1979, argumentando que esta

A ) teria caducado com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF).

B ) não se aplicaria aos responsáveis pela prática de torturas durante a ditadura militar.

C ) não teria validade, por não ter sido aprovada pelo Congresso e, sim, imposta pelo governo do general Figueiredo.

D ) seria discriminatória, ao não ter sido aplicada aos funcionários do regime militar.

E ) poderia ser reivindicada por aqueles que, eventualmente, praticassem a tortura hoje.

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Fonte: ADVOGADO / IPAJM/ES / 2010 / CESPE_ME