Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 417
Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição
de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
