Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico,
assinale a opção correta de acordo com o entendimento
jurisprudencial mais recente do STF e do STJ.

A ) Lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o
princípio constitucional da livre concorrência.

B ) Lei municipal que estabeleça horário de funcionamento de
estabelecimento comercial ofende o princípio
constitucional da livre concorrência.

C ) Lei federal que estabeleça horário de funcionamento
bancário ofende o princípio constitucional da livre
concorrência.

D ) Lei federal que imponha passe livre para deficientes
físicos comprovadamente carentes a empresas prestadoras
de serviço de transporte interestadual fere o princípio da
livre iniciativa.

E ) A ocorrência de dano a empresa em virtude de intervenção
do Estado na economia, por meio de plano econômico
que estabeleça congelamento de preços, não gera direito à
indenização, visto que é dever do Estado intervir na
economia para garantir a ordem econômica.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 498

Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira / Princípios gerais da atividade econômica