Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A depender da matéria tratada, o conteúdo das leis aprovadas
pela União com incidência apenas no âmbito das entidades
ligadas a este ente central pode ser incorporado ao
ordenamento jurídico de determinado ente federativo por força
de lei aprovada pelo respectivo parlamento local.

B ) Leis aprovadas pela União, independentemente da matéria
sobre a qual disponham, sempre incidirão sobre os demais
entes federativos.

C ) Leis aprovadas pela União poderão incidir sobre os demais
entes federativos, bastando apenas, para tanto, que tal
incidência esteja determinada expressamente no texto
legislativo.

D ) Leis aprovadas pela União incidirão sobre os demais entes
federativos apenas quando versarem sobre temas elencados
entre as competências legislativas concorrentes.

E ) Leis aprovadas pela União no exercício de competência
legislativa privativa terão incidência apenas sobre as entidades
ligadas a esse ente central.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 507

Direito Constitucional / Organização do Estado / A União