Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a
competência dos estados remanescente ou residual.

B ) É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação,
atendidos os princípios estabelecidos na CF.

C ) Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é
ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização,
autolegislação, autogoverno e autoadministração.

D ) Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos
estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependência ou aliança, o que
inclui a colaboração de interesse público.

E ) Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em
suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na
nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de
secretário estadual.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 523

Direito Constitucional / Organização do Estado / Organização político‐administrativa; Estado federal brasileiro