Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Admitida a acusação contra o presidente da República por
dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido
a julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade.

B ) Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou veto
do presidente da República, salvo quando versarem sobre
matéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projeto
de lei seja do chefe do Poder Executivo.

C ) Não observado o prazo para deliberação congressual de
projeto de lei apresentado pelo presidente da República com
pedido de urgência, a proposta estará automaticamente
aprovada.

D ) Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobre
determinado tema, medida provisória poderá dispor sobre
matéria de lei complementar, cuja edição for requerida para
pôr em execução a CF.

E ) A deliberação do STF em controle abstrato de
constitucionalidade acerca da interpretação de determinada
cláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional,
observados os limites ao poder de reforma, aprove emenda
constitucional em sentido contrário à referida deliberação.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 528

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