Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 533

Direito Constitucional / Poder constituinte / Emendas à Constituição

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os
itens subsequentes.

Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda
constitucional tendente a abolir a forma federativa de governo,
por se tratar de cláusula pétrea.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA V / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE