Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto
de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com
incremento de despesa.

B ) Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF
constituem normas de reprodução obrigatória para os estados,
ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam
o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por
omissão.

C ) Por suas características organizatórias, os entes federados
podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de
asseguramento dos direitos fundamentais formalmente
reconhecidos.

D ) Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um
mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura
à União a competência exclusiva para regulamentar direitos
fundamentais.

E ) Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do
que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição
estadual.

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Direito Constitucional / Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos