Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 559

Direito Constitucional / Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos


Julgue os itens seguintes, referentes ao habeas data, aos
mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem
como à ação direta de inconstitucionalidade.

Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais
legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos
conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência,
apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder
Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.

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Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2015 / CESPE