Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 560
Direito Constitucional / Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos
A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos,
julgue os seguintes itens.
O presidente da República tem competência para criar
território federal e fixar sua respectiva organização
administrativa e judiciária por meio de medida provisória,
desde que presentes os requisitos constitucionais de
relevância e urgência.
