Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 561

Direito Constitucional / Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos
normativos previstos na CF.

Os estados não são obrigados a prever medida provisória no
seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal
medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual,
eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse
respeito na CF.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2015 / CESPE