Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 572

Direito Constitucional / Sistema Tributário Nacional / Limitações do poder de tributar

Em relação às competências tributárias e às limitações
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.

Por serem regras constitucionais de delimitação da
competência tributária, as imunidades impedem a incidência
de tributos sobre fatos e situações fáticas por elas
especificamente descritos.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES AQUAVIáRIOS - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE