Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 580
Direito Constitucional / Sistema Tributário Nacional / Repartição das receitas tributárias
Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue o item a
seguir.
Os municípios têm participação direta quanto ao produto da
arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem ou mantiverem.
