Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 646

Direito Eleitoral / Resolução do TSE nº 21.538/2003 / Justificação do não comparecimento à eleição (com a alteração do Acórdão do TSE nº 649/2005)

Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A ) A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.

B ) O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.

C ) O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.

D ) A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.

E ) A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/MA / 2009 / CESPE_ME