Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 647

Direito Eleitoral / Resolução do TSE nº 21.538/2003 / Justificação do não comparecimento à eleição (com a alteração do Acórdão do TSE nº 649/2005)

Antônio, cidadão e eleitor de 81 anos de idade, deixou de exercer o direito de votar por três eleições consecutivas e não justificou a ausência, mas, na eleição seguinte, decidiu-se por votar.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.

A ) A inscrição de Antônio como eleitor será cancelada, em decorrência das disposições legais e das resoluções do TSE.

B ) Serão excluídos do cancelamento os eleitores que, por definição constitucional, não estejam obrigados a votar.

C ) O eleitor com mais de oitenta anos deve atualizar seu registro periodicamente, por determinação legal.

D ) A jurisprudência do TSE é omissa quanto ao assunto objeto da situação em apreço.

E ) A CF e a Lei Eleitoral não fazem distinções em razão da idade, em respeito à isonomia.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRE/MA / 2009 / CESPE_ME