Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 648

Direito Eleitoral / Resolução do TSE nº 21.538/2003 / Justificação do não comparecimento à eleição (com a alteração do Acórdão do TSE nº 649/2005)

Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de nº 9.504/1997
e nº 9.096/1995, bem como à Resolução TSE nº 21.538/2003.

O eleitor que, nos termos da legislação eleitoral, seja obrigado
a votar e não o faça estará sujeito a multa caso não se justifique
perante o juiz eleitoral competente até sessenta dias após a
realização da eleição.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/GO / 2015 / CESPE