Julgue os itens seguintes, relativos ao que dispõe a Resolução
n.º 21.538/2003 do TSE.
A prova de residência mínima de três meses no novo domicílio
para fim de transferência do eleitor consiste em declaração, sob
as penas da lei, do próprio interessado.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/ES / 2011 / CESPE