Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Do princípio da
individualização da pena decorre a exigência de que a
dosimetria obedeça ao perfil do sentenciado, não havendo
correlação do referido princípio com a atividade legislativa
incriminadora, isto é, com a feitura de normas penais
incriminadoras.

B ) Conforme o
entendimento doutrinário dominante relativamente ao princípio
da intervenção mínima, o direito penal somente deve ser
aplicado quando as demais esferas de controle não se
revelarem eficazes para garantir a paz social. Decorrem de tal
princípio a fragmentariedade e o caráter subsidiário do direito
penal.

C ) Ao se referir ao
princípio da lesividade ou ofensividade, a doutrina majoritária
aponta que somente haverá infração penal se houver efetiva
lesão ao bem jurídico tutelado.

D ) Em decorrência do
princípio da confiança, há presunção de legitimidade e
legalidade dos atos dos órgãos oficiais de persecução penal,
razão pela qual a coletividade deve guardar confiança em
relação a eles.

E ) Dado o princípio da
intranscendência da pena, o condenado não pode permanecer
mais tempo preso do que aquele estipulado pela sentença
transitada em julgado.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 666

Direito Penal / A lei penal / Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação; Lei penal no tempo e no espaço; Imunidade; Condições de punibilidade; Concurso aparente de normas