Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 669
Direito Penal / A lei penal / Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação; Lei penal no tempo e no espaço; Imunidade; Condições de punibilidade; Concurso aparente de normas
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF e do STJ.