Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 726
Direito Penal / Teoria geral da pena / Cominação das penas
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os
itens que se seguem.
Não existe impeditivo legal para que haja condenação
consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena
privativa de liberdade cumulada com a pena de multa,
determinada pelo tipo penal.
