Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A respeito de arrependimento posterior, crime impossível,
circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, assinale a opção
correta à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.

A ) Existindo duas qualificadoras ou causas de aumento de pena,
uma delas implica o tipo qualificado ou a majorante na terceira
fase da dosimetria, enquanto a outra pode ensejar, validamente,
a valoração negativa de circunstância judicial e a exasperação
da pena-base.

B ) O arrependimento posterior, por ser uma circunstância
subjetiva, não se estende aos demais corréus, uma vez reparado
o dano integralmente por um dos autores do delito até o
recebimento da denúncia.

C ) A existência de sistema de segurança ou de vigilância
eletrônica torna impossível, por si só, o crime de furto
cometido no interior de estabelecimento comercial.

D ) Condenações anteriores transitadas em julgado alcançadas
pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do
CP, além de afastarem os efeitos da reincidência, também
impedem a configuração de maus antecedentes.

E ) Na hipótese de o autor confessar a autoria do crime, mas alegar
causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, não se admite
a incidência da atenuante da confissão espontânea, descrita no
art. 65, III, d, CP.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 759

Direito Penal / Teoria geral do crime / Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior