Simulado Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEDESTMIDH/DF | Técnico em Assistência Social | 2019 | Questão 173

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

O art. 5.º da CF estabelece que "não haverá juízo ou tribunal
de exceção" (inciso XXXVII) e "ninguém será sentenciado senão
pela autoridade competente" (inciso LIII). Essas disposições
constitucionais expressam o princípio

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME