Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 864

Direito Processual Penal / Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100.

O rito para julgamento dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos é o ordinário, que prevê a citação do
funcionário para apresentação da resposta escrita no prazo
de dez dias. Nessa resposta, podem ser arguidas
preliminares, e o funcionário pode alegar tudo o que
interessa à sua defesa, assim como pode oferecer
documentos e justificações e especificar as provas
pretendidas. Após a resposta, o juiz pode absolver
sumariamente o acusado, se presentes as hipóteses legais.

Fonte: OFICIAL - ADMINISTRAçãO / Polícia Militar/DFT / 2010 / CESPE