Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 923
Direito Processual Penal / Sujeitos do processo / Assistente, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens
subsecutivos.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que
objetive o aumento da pena do sentenciado.
