Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 992
Legislação Penal e Processual Penal Extravagante / Decreto-Lei nº 201/1967
A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de
responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue os próximos
itens.
A conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou
desviá-las em proveito próprio ou alheio, tipificada na lei que
regula os crimes de responsabilidade dos prefeitos, é crime
próprio, o qual somente pode ser praticado por prefeito,
admitindo-se, contudo, conforme o STF, participação.
