Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1064

Legislação Penal e Processual Penal Extravagante / Lei nº 8.666/1993 e suas alterações

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens
que se seguem, segundo entendimento do STJ e a legislação que
rege a matéria.

Considere a seguinte situação hipotética.A Secretaria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte,antes de realizar procedimento licitatório para a aquisição de
diversos itens, solicitou a manifestação da procuradoria do
estado. O procurador responsável emitiu parecer técnico,
opinando pela necessidade e conveniência de se contratar
determinada empresa para prestar um serviço sem licitação,
tendo sido comprovado que houve fraude posterior ao
procedimento. Nessa situação, a fraude, ainda que não se
tenha vinculado à dispensa da licitação, impõe
responsabilidade criminal ao parecerista, mesmo que este
não tenha auferido qualquer vantagem com a contratação da
empresa sem o devido procedimento licitatório.

Fonte: INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO, CONTABILIDADE, DIREITO OU ECONOMIA / TCE/RN / 2009 / CESPE